Questão em destaque · Q936670
O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser explicado, afirmando-se
Quadrix · COFECI · 2017
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P936670
ID: 936670
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que
ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei, pode ser
explicado, afirmando-se que o cidadão, no âmbito de
suas relações particulares, somente poderá fazer o que
a lei permitir.
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