Questão em destaque · Q936677
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abus
Quadrix · COFECI · 2017
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P936677
ID: 936677
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
O mandado de segurança será concedido para proteger
direito líquido e certo, desde que amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa física no exercício de
atribuições do Poder Público.
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