Questão em destaque · Q937315
A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a
MPSP · MPE SP · 2017 · Promotor de Justiça Substituto
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P937315
ID: 937315
Lei de Execução Penal · Direito Processual PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Sentença penal · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: MPSP
Ano: 2017
Nível: Superior
A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a
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