Questão em destaque · Q937337
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,
MPSP · MPE SP · 2017
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P937337
ID: 937337
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: MPSP
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,
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