Questão em destaque · Q937339
A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individ
MPSP · MPE SP · 2017
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P937339
ID: 937339
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios, regras e postulados · Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Banca: MPSP
Ano: 2017
Nível: Superior
A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
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