Questão em destaque · Q937386
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
MPSP · MPE SP · 2017
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P937386
ID: 937386
Direito ConstitucionalAssunto: Competências recursais do STF
Banca: MPSP
Ano: 2017
Nível: Superior
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
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