Questão em destaque · Q938415
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infraç
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2017
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P938415
ID: 938415
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto · Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.
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