Questão em destaque · Q938428
A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa N
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2017
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P938428
ID: 938428
Direito ConstitucionalAssunto: Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.
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