Questão em destaque · Q938436
Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exerc
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2017
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Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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