Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e de
CPCON UEPB · UEPB · 2017
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P938582
ID: 938582
Direito Administrativo/Assunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Banca:CPCON UEPB
Ano:2017
Nível:Superior
Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos
usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior
agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a
melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.