Questão em destaque · Q939111

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes. 2. A rescisão do contra

FEPESE · PC SC · 2017

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P939111
ID: 939111
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2017
Nível: Superior

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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