De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

Fiscalizar jogos e diversões públicas.

Cooperar com órgãos de defesa civil.

Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

Estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas.

Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.