Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva pe

não se constitui em ato de improbidade administrativa.

será punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos.

terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente.

acarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano.

é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.