Questão em destaque · Q941014
De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa
FCC · PROCON MA · 2017
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P941014
ID: 941014
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional
segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia
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