Questão em destaque · Q941018
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de
FCC · PROCON MA · 2017
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P941018
ID: 941018
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já
previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da
Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República
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