Questão em destaque · Q942805
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena
UFG · TJ GO · 2017
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P942805
ID: 942805
Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Espécies e cominação das penas
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Superior
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
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