Questão em destaque · Q942828
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integ
UFG · TJ GO · 2017
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P942828
ID: 942828
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Poder Judiciário
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Superior
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).
A regra transcrita, consagrada na Súmula,
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