Questão em destaque · Q944159

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gasto

UFG · DEMAE · 2017

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P944159
ID: 944159
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Banca: UFG
Ano: 2017
Nível: Superior

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:

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