Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo

a incidência de correção monetária e juros, ostentando este natureza indenizatória.

a incidência de multa por atraso.

a não incidência de qualquer acréscimo, diante das prerrogativas do Poder Público e do princípio da supremacia do interesse público.

a incidência da acumulação de acréscimos pecuniários, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.