Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a insti

é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.

veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.

impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.