O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados n

a lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

as receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.

o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.

o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.