Questão em destaque · Q944925

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio

TRF4 · TRF 4 · 2016

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P944925
ID: 944925
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: TRF4
Ano: 2016
Nível: Superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.

IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.

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