Questão em destaque · Q944994

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo, para melhor adequá-lo às finalidades de int

TRF4 · TRF 4 · 2016

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P944994
ID: 944994
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: TRF4
Ano: 2016
Nível: Superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

III. Nos empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

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