Questão em destaque · Q945226

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF. I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo,

CESPE CEBRASPE · TCE PB · 2018

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P945226
ID: 945226
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

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