Questão em destaque · Q945806

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pe

FGV · SEFIN · 2018

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P945806

ID: 945806

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é