Questão em destaque · Q946385
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
Atena · Prefeitura de Getúlio · 2018
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P946385
ID: 946385
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: Atena
Ano: 2018
Nível: Superior
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
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