Questão em destaque · Q947988

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoa

CESPE CEBRASPE · DPE PE · 2018

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P947988

ID: 947988

Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).