Questão em destaque · Q947994
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
CESPE CEBRASPE · DPE PE · 2018
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P947994
ID: 947994
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
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