Questão em destaque · Q948061
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denú
CESPE CEBRASPE · DPE PE · 2018
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P948061
ID: 948061
Direito Processual PenalAssunto: Recursos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a
decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público
para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue
a punibilidade em face da decadência.
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