Questão em destaque · Q948134

Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública: I. Criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defende

FUNDATEC · DPE SC · 2018

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P948134
ID: 948134
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública:

I. Criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, impossível a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.

II. Constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública.

III. A legitimação da Defensoria Pública na defesa dos direitos coletivos é coerente com as crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à justiça, evidenciando a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.

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