A execução orçamentária se submete aos Controles Interno e Externo, de acordo com as disposições legais e constitucionais em vigor. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a quem co

À Assembleia Legislativa, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.

Ao Ministério Público do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

À Assembleia Legislativa, com o auxílio do Ministério Público do Estado.

Ao Ministério Público do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.

À Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.