Questão em destaque · Q948203
Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas: - I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
FUNDATEC · DPE SC · 2018
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Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:
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I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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