Questão em destaque · Q948225
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
CESPE CEBRASPE · CGM · 2018
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P948225
ID: 948225
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
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