Questão em destaque · Q948231
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.
CESPE CEBRASPE · CGM · 2018
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P948231
ID: 948231
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos
impostos municipais à prestação de contragarantia à União.
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