Questão em destaque · Q948373
O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que
CESPE CEBRASPE · SSP · 2018
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P948373
ID: 948373
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF)
assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a
aprovação no exame de ordem. A norma constitucional
mencionada, portanto, é de eficácia
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