Questão em destaque · Q948381
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
CESPE CEBRASPE · PC MA · 2018
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P948381
ID: 948381
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal · Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal
ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
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