Questão em destaque · Q948434

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

CESPE CEBRASPE · PC MA · 2018

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P948434
ID: 948434
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Jurisdição e Competência · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça
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