De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5. o da Constituição Federal de 1988 (CF),

em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.

a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.

será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.

será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.