Questão em destaque · Q948819

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Ge

FUNDEP UFMG · CODEMIG · 2018

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P948819
ID: 948819
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2018
Nível: Superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.


Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.


I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.


Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:

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