Questão em destaque · Q949195

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criada

CESPE CEBRASPE · SSP · 2018

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P949195
ID: 949195
Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

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