Questão em destaque · Q949199
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial,
CESPE CEBRASPE · SSP · 2018
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P949199
ID: 949199
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Serviços Públicos · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia
notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue
corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal
inadimplência se refira a dívida
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