Questão em destaque · Q949203

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fat

CESPE CEBRASPE · PC MA · 2018

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P949203
ID: 949203
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

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