Questão em destaque · Q949217
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o perío
CESPE CEBRASPE · PC MA · 2018
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P949217
ID: 949217
Direito ConstitucionalAssunto: Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não
pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio
alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem
ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder
público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
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