Questão em destaque · Q949485

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

FUNDEP UFMG · TCE MG · 2018

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P949485

ID: 949485

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2018

Nível: Superior

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

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