Questão em destaque · Q949507
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado, PORQUE 2. essa declaraçã
FUNDEP UFMG · TCE MG · 2018
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P949507
ID: 949507
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2018
Nível: Superior
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
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