Questão em destaque · Q949531

A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas

FUNDEP UFMG · TCE MG · 2018

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P949531

ID: 949531

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2018

Nível: Superior

A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dotado de efeito suspensivo, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal. Além desse recurso, a emenda também atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.