Questão em destaque · Q950033
Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos se
VUNESP · Camara de Dois Corregos · 2018
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P950033
ID: 950033
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos
Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas
para exercer a função de fiscalização das contas do
Município cujos servidores serão contratados por meio
de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme
o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é
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