Questão em destaque · Q951753

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a orga

FCC · DPE AM · 2018

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P951753

ID: 951753

Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será