A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

é garantida a soberania dos veredictos do júri.

é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.