O Tribunal de Contas é uma secular Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Fede

registrar as nomeações para cargo de provimento em comissão.

julgar as contas do Presidente da República.

apreciar a legalidade das melhorias posteriores das aposentadorias e pensões, ainda que sob o mesmo fundamento legal do ato concessório.

nomear um de seus servidores para integrar o Tribunal como Ministro.

realizar auditorias por iniciativa própria.